Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJA COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. ARTIGO 511 DO CPC/1973. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. COMPROVANTE DE PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.510.835/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)

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