Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 09/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/09/2017, p. 09/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO. 1.Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no artigo 52, II, da Lei nº 7.357/1985. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 822.360/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)

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