Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVADO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista no art. 136 do Código Penal, o Tribunal estadual concluiu que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 965.166/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)