Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO APÓS A CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO PONTO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A mera conversão da separação em divórcio, não implica presunção absoluta de que as obrigações assumidas na partilha de bens foram cumpridas ou de que a sentença de convolação faz coisa julgada no sentido pretendido. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que existe título executivo judicial passível de cumprimento, pois não comprovado o cumprimento das obrigações assumidas, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 981.010/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)