Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. CONVÊNIO 64/2006. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PELA LOCADORA. INTUITO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DE ICMS. TESE QUE AFIRMA SER BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da ocorrência ou não do fato gerador do ICMS (circulação de mercadorias) nas vendas dos veículos em prazo inferior a 12 meses demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o qual se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.037.990/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)