Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao compulsar o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela contribuinte são passíveis de incidência do ICMS. Desse modo, a tese da recorrente, no sentido de que incide ISSQN, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido em relação ao argumento de que haveria medida liminar no momento da lavratura do auto de infração, não foram infirmados por meio do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Os óbices de admissibilidade aplicados nas teses analisadas impedem o conhecimento do apelo especial pelo comando da alínea "c" do permissivo constitucional, tornando a questão prejudicada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.111.128/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)