Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE ENTES FEDERAIS PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que "a participação eventual dos entes públicos apontados pela agravante não pode ser considerada compulsória, exigindo, ao revés, a manifestação de interesse. E no caso concreto, no momento processual em que prolatada a decisão vergastada, figuravam nos autos tão somente pessoas particulares". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.)