Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 173, I, DO CTN. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ possui o entendimento de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.9.2009). 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a do lançamento do débito confessado transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN. 4. Considerando o teor do acórdão recorrido, depende de revolvimento fático-probatório o acolhimento da alegação recursal de que, "vencida a dívida aos 6.12.1994, teria início o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro de 1995" (fl. 238, e-STJ), o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.685.143/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)