Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que a reclassificação do produto importado realizada pela autoridade aduaneira está incorreta - demanda, in casu, exame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.686.219/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)