Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 366 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. 2. Na hipótese, a inversão da ordem das audiências não acarretou qualquer prejuízo à defesa dos réus, tendo em vista o desmembramento do processo e a suspensão de seu andamento, em virtude da ausência dos réus, ora recorrentes. Ademais, consoante as informações prestadas pelo Magistrado processante, o transcurso da ação penal foi retomado, com a intimação dos réus para a apresentação das defesas prévias. 3. No caso, o Juízo de origem limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o não comparecimento dos recorrentes em juízo após a citação por edital, sem mencionar algum fator real que justificasse a segregação cautelar. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, se por outra razão não estiverem presos e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (RHC n. 37.116/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)