JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
03/10/2017
Data de publicação
13/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/10/2017, p. 13/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, dispõe, expressamente, ser cabível agravo interno contra a decisão que na origem nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. Dessa forma, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, tampouco o retorno dos autos à Corte de origem para que o aprecie como agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 973.427/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 13/10/2017.)
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