Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.625.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)