Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/09/2021
Data de publicação: 23/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, p. 23/09/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.890.416/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)

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