Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. O não reconhecimento da conduta praticada pelo apenado como falta grave esbarra no estreito veio do conhecimento do habeas corpus, onde não é possível revolvimento de provas e fatos, necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 413.222/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)