Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que os comandos constantes dos arts. 124, 128 e 135 do CTN não impedem o reconhecimento de que o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 se encontra em confronto com a Constituição vigente à época em que referido decreto foi editado, na medida em que tratou de matéria reservada à lei complementar. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AI no REsp n. 1.419.104/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 20/10/2017.)