Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Com efeito, relativamente à suposta omissão na análise da alegação de ausência de intimação da autarquia na Ação Trabalhista 8.157/97, ela foi rejeitada porque configurada a preclusão. Note-se que inexiste prequestionamento na origem, motivo pelo qual não é cabível a utilização desses aclaratórios para fins de inovação recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.643.250/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.)