Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.310.034/PR. 1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, em que se assentou a tese representativa da controvérsia de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a pendência de julgamento no STF de recurso submetido ao regime de repercussão geral não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.093.972/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)