Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO DE 15 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. 2. A egrégia Primeira Turma deste STJ, Rel. p/Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou o entendimento de que a redução do prazo de prescrição prevista o paragrafo único do art. 1.238 do CC/2002 não é aplicável ao Poder Público, sendo benefício exclusivo do particular para fins de usucapião. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.575.846/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 19/12/2017.)