Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Não se conhece de tese que já tenha sido analisada por esta Corte por ser mera reiteração. No presente caso, as alegações concernentes a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já foram analisadas pela Turma que considerou idônea a fundamentação do decreto constritivo. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"- Súmula 52/STJ. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (HC n. 409.734/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)