Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que, sem a apresentação desse documento atualizado não é possível concluir pela dissolução irregular da empresa, nem sequer da participação de Ermindo Scarassati no quadro societário da pessoa jurídica executada". 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.690.194/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)