Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES FISCAIS DE RENDA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz dos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, além da Lei Complementar Paulista 1.059/2008, o que é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.317/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)