Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. No mais, a questão foi dirimida com base no disposto na Constituição Federal e em lei local (Lei Complementar Municipal 230/2010). Dessa forma, inviável a inversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.467/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)