JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/09/2021
Data de publicação
22/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/09/2021, p. 22/09/2021

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.001 do CPC/2015: "dos despachos não cabe recurso". 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.854.995/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/12/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. 2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os arts. 504 do CPC/1973 e 1.001 do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 501.680/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tu…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/12/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência de conteúdo decisório não autoriza a interposição de recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.671/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/03/2025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no art. 1.001 do Código de Processo C…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 08/09/2025

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO IMPULSO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESCABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero impulso processual. 2. Na espécie, o agravo interno está assestado contra despacho de nada a deferir, quanto a pedido de reconsideração manejado contra acórdão (decisão colegiada) que decidira anterior agravo interno nestes autos, apresent…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 27/05/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.397.489/S…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.