Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. AÇÕES E OMISSÕES ATRIBUÍDAS AO RÉU NARRADOS NA EXORDIAL. LIAME ENTRE OS SEUS ATOS E OS RESULTADOS DELITIVOS PERSEGUIDOS PELO GRUPO CRIMINOSO. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO DESCRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PLURISSUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE QUE OS CRIMES DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS SEJAM PRATICADOS POR TODOS OS SEUS MEMBROS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PENAS MÍNIMAS SOMADAS PELOS CRIMES SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA 243/STJ. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUDICADO SUPORTADO PELA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO. ART. 514 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 5. In casu, a peça acusatória descreveu os fatos típicos e o liame entre as ações/omissões perpetradas pelo recorrente e os resultados delitivos perseguidos pela organização criminosa da qual seria membro, o que configuraria, em tese, as condutas delitivas previstas no art. 319 do CP e no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Decerto, foi procedida à individualização das condutas, permitindo que a defesa exercite o contraditório e a ampla defesa, notadamente no que se refere ao alegado descumprimento dos termos do contrato celebrado pelo Estado do Maranhão e a empresa Linuxell Informática e Serviços Ltda, porquanto o ora recorrente, além de responsável pela fiscalização e especificação dos serviços de tecnologia de informação da SEFAZ, estaria envolvido na contratação irregular da empresa terceirizada. 6. O crime de prevaricação consiste na quebra dos deveres e obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante o retardo ou omissão da prática de ato de ofício ou, ainda, pela sua execução de forma contrária à disposição expressa de lei. Ainda, o tipo penal incriminador exige a demonstração do especial fim de agir, ou seja, do dolo específico, caracterizado pelo animus de satisfazer interesse ou sentimento pessoais. No caso, a vontade livre e dirigida de obter vantagem escusa e garantir a continuidade das fraudes perpetradas pelos membros da organização criminosa da qual seria associado foi devidamente descrita na exordial. 7. Conquanto a inicial acusatória tenha atribuído ao réu a prática tão somente do delito previsto no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013 e da conduta do art. 319 do CP, cujo preceito secundário estabelece pena máxima inferior a 4 anos, o Ministério Público narra o seu envolvimento em grupo criminoso especializado no cometimentos de delitos contra a ordem tributária e contra a Administração Pública, ou seja, de condutas criminosas cujas penas máximas superam o patamar mínimo estabelecido no conceito de organização criminosa. Ademais, por se tratar de crime plurissubjetivo, é despiciendo que os delitos de maior potencial ofensivo atribuídos ao grupo criminoso sejam praticados por todos os seus membros. Entretanto, cada um dos seus associados será responsabilizado criminalmente pelos atos por ele realizados dentro da estrutura criminosa e pelo delito do art. 2º da Lei n, 12.850/20013, em concurso material. 8. Conforme a dicção da Súmula 243/STJ, "o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano". Deve ser reconhecida a impossibilidade de concessão da benesse ora vindicada, porquanto ao réu foi imputada a prática dos delitos de prevaricação e de organização criminosa, cujas penas mínimas somadas superam o patamar máximo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 9. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato processual exige a demonstração do prejuízo suportado pelo agente, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Em verdade, a ausência de defesa preliminar nos crimes funcionais típicos, nos termos do disposto no art. 514 do CPP, somente acarreta nulidade quando comprovado o prejuízo. Precedentes. 10. Restando demonstrada a abertura do prazo para oferta de defesa preliminar, ainda que após o recebimento inicial da peça acusatória, não há se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório a implicar anulação dos atos processuais, máxime por se tratar de nulidade relativa. 11. Ao proceder ao exame dos fundamentos deduzidos no bojo da defesa preliminar, a Julgadora de 1º grau rejeitou as preliminares, tendo, ainda, deferido a produção das provas vindicadas pela defesa. De fato, malgrado não conste da segunda decisão proferida explicitamente que a peça acusatória foi recebida, foi determinado o prosseguimento da instrução criminal, porquanto foi ordenada a prática de atos processuais incompatíveis com a rejeição liminar da acusação. Ora, determinada a intimação da defesa para a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem submetidos ao perito oficial, resta evidente a continuidade do feito, cuja peça acusatória já havia sido anteriormente recebida. 12. Recurso desprovido. (RHC n. 88.548/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.)