Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ART. 195, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O art. 195, § 2º, da CLT não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ademais, tendo o Tribunal local, com apoio do material fático-probatório dos autos, concluído que o autor faz jus ao referido adicional, infirmar tal entendimento implica reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 1.270/1987. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.667/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.)