Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acolhimento da tese defensiva de que não haveria nos autos indícios de autoria que justificassem a decisão de pronúncia, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.149.404/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)