Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/10/2017
Data de publicação: 23/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/10/2017, p. 23/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CC/2002) E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E PELA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.677.725/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)

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