Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Intimada a parte a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis (certidão à fl. 445, e-STJ), de maneira que não mais lhe socorre a previsão expressa de regularização de vícios processuais de menor gravidade, disposta no art. 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 764.029/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.)