Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ofensa á coisa julgada, demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3. No julgamento do REsp n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.666.345/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)