Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, inicialmente, conforme já disposto na decisão de inadmissibilidade vergastada, a parte recorrente não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, especialmente quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos elementos constituidores da CDA. Incide, in casu, também o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, descabe ao STJ se manifestar sobre os princípios constitucionais suscitados pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.844.351/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.)