Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e consequentemente o direito pleiteado. 2. Alterar o entendimento da instância ordinária nesse ponto implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.696.951/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)