Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉUS PRIMÁRIOS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado aos réus primários condenados à pena reclusiva não superior a 8 anos, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, fazendo jus os réus ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 394.108/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.)