JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/10/2017
Data de publicação
23/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/10/2017, p. 23/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PATENTE AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INFUNGIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no TP n. 529/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)
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