Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração quando não demonstrada efetiva ilegalidade em face do art. 619, CPP, e evidenciado seu caráter meramente infringente. 2. Impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, quando não forem impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC, e Súm. 182/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 930.359/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)