Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO DESFECHO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL NA QUAL É DISCUTIDO O QUANTUM DEBEATUR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 3. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24 do STF, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". Com efeito, trata-se de material ou de resultado, que somente pode ser tido por consumado após o exaurimento da esfera administrativa. Não há se falar, porém, em necessidade de desfecho de procedimento judicial em curso no qual é discutida a existência do crédito tributário ou o quantum devido, máxime em virtude da independência entre as esferas criminal e cível, sob pena de inviabilizar a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC n. 385.685/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.)