Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA ANTERIOR POR ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. CRIMES ABSORVIDOS PELA SONEGAÇÃO. NOVA DENÚNCIA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I e II, C/C ART 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINSITRATIVO-TRIBUTÁRIO INSTAURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional possível apenas quando demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP. 2. Os pacientes foram anteriormente denunciados pela prática dos delitos de estelionato e organização criminosa, cuja ação penal fora trancada pelo Tribunal de origem ao entender que seriam crimes absorvidos pela sonegação fiscal. Naquela oportunidade, por ausência de constituição definitiva de crédito, a Corte a quo trancou a ação penal à luz do que determina a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público ofereceu, então, nova denúncia, oportunidade na qual apenas reclassificou a conduta dos pacientes para o tipo penal previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, não havendo inclusão de fatos novos. Não se mostra razoável que o Tribunal de origem tranque a ação penal quando a denúncia sequer trata de crimes tributários e, agora, determine o prosseguimento do feito quando ao recorrente se imputa justamente o delito de sonegação. Destaque-se, ainda, que persiste a inexistência de constituição definitiva de crédito tributário. 3. As exceções abertas pela jurisprudência à aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF se pautam na dificuldade ou impossibilidade de verificação da sonegação pela autoridade administrativa, consubstanciada na inexistência de processo administrativo-tributário, o que não é o caso dos autos. Uma vez instaurado o procedimento administrativo-tributário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as condutas imputadas aos recorrentes (art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990) somente serão típicas após o lançamento definitivo do tributo, nos termos da citada Súmula Vinculante n. 24 e da jurisprudência desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000457-40.2012.402.5005. (HC n. 326.855/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)