Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 14,5 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Posteriormente aos fatos do presente processo, o réu já fora condenado. No entanto, na hipótese, como a quantidade de drogas é bastante pequena, 14,5g de maconha, e na ocasião de quando proferida a sentença, o réu era primário e sem antecedentes, correta a aplicação da causa de diminuição da pena, porém não na fração máxima de 2/3, mas, sim, de 1/3, tal como decidido no habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 672.371/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)