Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Não se vislumbra nulidade no feito em decorrência de menção, durante sessão do Tribunal do Júri, acerca de sentença condenatória anteriormente proferida e anulada, tendo em vista que houve imediata interrupção pela defesa, além de tal circunstância ter ocorrido somente durante o momento de oitiva da vítima. II - Para que se conclua de maneira diversa, no sentido de que a condenação se deu de forma contrária às provas dos autos, faz-se necessário nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência que não se mostra viável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 883.816/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.)