Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. Afastada a decadência, no caso concreto, pois o ato impugnado foi publicado em 24/12/2014 e a impetração do mandado de segurança ocorreu em 22/4/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 53.440/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 9/11/2017.)