Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, assentou a compreensão de que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum em especial, mostra-se imprescindível observar a data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a referida conversão. 2. Hipótese em que os pressupostos à aposentação foram implementados quando já em vigor a Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando tão somente a conversão de especial em comum. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (AgInt no AREsp n. 608.459/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 18/12/2017.)