Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E QUADRILHA. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. No caso em exame, a paciente foi devidamente intimada por edital para apresentação, por intermédio de sua defesa técnica, das contrarrazões ao recurso em sentido estrito, deixando, entretanto, transcorrer o prazo in albis. Além disso, a Defensoria Pública foi intimada do referido acórdão, apresentando embargos declaratórios, bem como recurso especial. 4. Hipótese em que o processamento da ação penal e dos recursos interpostos transcorreram em normalidade e estrita obediência ao devido processo legal, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte. 5. "Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete n. 438 da Súmula desta Corte" (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 372.169/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)