Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. ATENUANTE DE DIMINUIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS NÃO VERIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícita a valoração negativa da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito quando comprovada a utilização de violência excessiva contra a vítima, que teve deformação facial, precisando passar por vários procedimentos cirúrgicos, além de ter sofrido sério abalo emocional. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias rechaçaram a tese da defesa, destacando que não restou comprovado nos autos que o réu agiu de forma a diminuir as consequências de seus atos, rever tal conclusão exigiria o reexame de provas, providência sabidamente inviável nesta via (Súmula 7/STJ). 3. É irrelevante a discussão sobre a detração do tempo de prisão cautelar do acusado quando o regime inicial semiaberto foi fixado não apenas em virtude do quantum da pena (3 anos e 4 meses), mas também em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 4. "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1.675.874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 8/3/2018). 5. O valor mínimo eventualmente pedido pelo Ministério Público não vincula o magistrado, que é a autoridade competente para a fixação. A pretensão de rever o referido posicionamento, a fim de reduzir o montante fixado pela suposta incapacidade econômica do recorrente, exige o reexame de provas e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.919/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)