Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DE VOTOS EM ASSEMBLÉIA GERAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.352 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. 2. Na hipótese, ausente ilegalidade na cláusula que limita votos para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.077.879/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)