Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 31/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/10/2017, p. 31/10/2017

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o exame de circunstâncias fáticas não debatidas no acórdão se revelam imprescindíveis ao conhecimento do recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ se impõe. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.662.392/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)

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