Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE FALSO ATESTADO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em vista do pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente alegue que se insurgiu contra o recebimento da denúncia, e não contra a denúncia propriamente dita, é evidente que a análise da tese de ausência de justa causa para a ação penal requer o conhecimento do teor da peça acusatória. Ademais, diferentemente do alegado nos embargos opostos, a defesa pleiteou no writ o reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato típico. Nesse contexto, não há como negar que a denúncia é peça essencial à compreensão da controvérsia, cuja juntada compete ao impetrante, tendo em vista que o habeas corpus exige apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 3. No caso concreto, os autos permanecem desacompanhados de cópia da denúncia. Ademais, ainda que superada a ausência da peça acusatória, a tese desenvolvida no habeas corpus acerca da inexistência de crime demandaria o revolvimento fático probatório, incabível na via estreita dos writ. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 80.527/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 8/11/2017.)