Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 17/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. REGIME PRISIONAL FECHADO. FIXAÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E § 3º, DO CP. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido…