Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido da impossibilidade de apreciação da questão referente à competência para o processamento e julgamento da causa, ante a inviabilidade, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, de supressão de instância. Afora isso, a matéria já foi objeto de decisão pela Sexta Turma no RHC n. 86.764/RS. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 83.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)