Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PÓS-DATADO. CONVENÇÃO CARTULAR. APRESENTAÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA DATA ACORDADA. DANOS MORAIS. 1. O terceiro que apresentou cheque pós-datado, cuja convenção estava particularizada na própria cártula, pode ser responsabilizado por danos morais decorrentes de sua apresentação ao sacado antes da data acordada. 2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para afirmar que pós-datação não constou do espaço destinado à inserção da data de emissão do título. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.117.318/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)