Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR SER PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE NUCLEAR COMUM AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 28 E 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PELO JULGADOR PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA BENESSE EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 545 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 2. Se a reprimenda deve ser atenuada mesmo em se tratando de confissão qualificada, casos nos quais, sendo acolhida a versão apresentada pelo réu, este ficará livre de pena, com maior razão deve-se aplicar a benesse nas hipóteses em que o agente, ao realizar a confissão parcial, reconhece a prática de crime diverso, embora menos grave. 3. À luz da orientação firmada na Súmula 545/STJ, decisivo para a incidência da atenuante da confissão espontânea será o fato de ter o julgador utilizado ou não a confissão do réu, mesmo que parcial, para embasar o decreto condenatório. 4. No caso dos autos, a inicial acusatória imputou ao acusado as condutas de adquirir, trazer consigo e guardar cerca de 500g de maconha. Ouvido em juízo, embora alegando a destinação para uso próprio, o réu admitiu ser o dono da droga guardada no imóvel em que residia juntamente com outras pessoas, e tal circunstância foi considerada para embasar o decreto condenatório, sendo, pois, de rigor a aplicação da atenuante à hipótese sob exame. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.571.374/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)