Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI 11.343/06. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, é possível a utilização da nocividade do droga apreendida (crack) para fixar a pena-base acima do mínimo legal por se tratar de substância entorpecente altamente nociva à saúde humana e com poder de causar dependência muito superior se comparado a outras drogas, ainda mais quando fornecida a um adolescente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.595.038/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)